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Bank of Good Practices in Social Inclusion through WBL
Lei de Emprego para Pessoas com Deficiência (Behinderteneinstellungsgesetz)
Visão geral
A Lei do Emprego para Pessoas com Deficiência foi introduzida para facilitar a entrada das pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Destina-se a pessoas com uma deficiência de pelo menos 50%. As empresas com pelo menos 25 funcionários devem empregar uma pessoa com deficiência por cada 25 funcionários. Pessoas com deficiências particularmente graves contam como duas. Se isso não for cumprido, as empresas devem pagar um imposto compensatório por cada vaga não preenchida. 335 € por mês e por pessoa para 25 a 99 funcionários. (472 € para 100-399 funcionários; 499 € para mais de 400 funcionários) O dinheiro é destinado à integração profissional de pessoas com deficiência. O empregador está isento do imposto municipal, da contribuição para o Fundo de Equalização dos Encargos Familiares, da contribuição para a Câmara de Comércio e, em Viena, do imposto do metro, por contratar funcionários com deficiência.
Objetivos
O principal objetivo desta lei é aumentar o número de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ao exigir que as empresas contratem pessoas com deficiência, mais empregos são criados. O imposto compensatório existe para garantir que as empresas que contratam pessoas com deficiência não fiquem em desvantagem em relação às empresas que não o fazem. Como o imposto compensatório é usado para a integração profissional de pessoas com deficiência, as empresas com pessoas com deficiência são apoiadas por empresas que não contratam pessoas com deficiência.
Implementação
A lei foi introduzida em 1970 e tem sido continuamente revista para alcançar um melhor efeito. Por exemplo, a proteção contra o despedimento foi revista para reduzir a inibição das empresas. As pessoas com deficiência têm uma proteção acrescida contra o despedimento, que entra em vigor após 4 anos. O imposto compensatório também tem sido ajustado de forma contínua.
Características inovadoras
Mudanças nas políticas para incentivar a aprendizagem inclusiva no local de trabalho (WBL)
Histórias de sucesso
Não foram encontrados.
Resultados medidos
Os dois documentos centram-se no efeito das alterações à Lei do Emprego para Pessoas com Deficiência.
O documento de 2012 afirma que, embora as alterações tenham tido um efeito positivo na sensibilização para a necessidade de empregar pessoas com deficiência, ainda é necessário tomar medidas. Por exemplo, parece que são contratadas principalmente pessoas com deficiências ligeiras. Existem também setores em que é mais difícil empregar pessoas com deficiência de forma significativa.
A alteração que o acompanha (2016) fornece dados importantes:
• Aumento de 3,1% no número de pessoas com deficiência empregadas (meta: 0,5)
• 64 600 beneficiários com deficiência empregados (meta: 61 200)
• Mulheres: 26 100 (meta: 24 800)
• Homens: 38 600 (36 400)
Todas as metas foram superadas.
O documento de 2012 afirma que, embora as alterações tenham tido um efeito positivo na sensibilização para a necessidade de empregar pessoas com deficiência, ainda é necessário tomar medidas. Por exemplo, parece que são contratadas principalmente pessoas com deficiências ligeiras. Existem também setores em que é mais difícil empregar pessoas com deficiência de forma significativa.
A alteração que o acompanha (2016) fornece dados importantes:
• Aumento de 3,1% no número de pessoas com deficiência empregadas (meta: 0,5)
• 64 600 beneficiários com deficiência empregados (meta: 61 200)
• Mulheres: 26 100 (meta: 24 800)
• Homens: 38 600 (36 400)
Todas as metas foram superadas.
Desafios e lições aprendidas
A proteção contra demissões foi revista para reduzir a inibição das empresas. As pessoas com deficiência têm agora maior proteção contra demissões, que entra em vigor após 4 anos, em vez de 6 meses. O imposto de compensação também foi ajustado de forma contínua.
- PaísÁustria
- SetorTodos os setores
- Grupo-alvoPessoas com deficiência
Organização líder
Conselho Nacional Austríaco
Data
1970, em vigor
Principais partes interessadas
• PME
• Agências governamentais e decisores políticos
• Agências governamentais e decisores políticos
Número de beneficiários
2016: 64 600 beneficiários com deficiência no emprego
